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Última atualização: 26/06/2026

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Este site possui caráter exclusivamente informativo e institucional, tendo como objetivo apresentar o escritório, suas áreas de atuação, conteúdos jurídicos, formas de contato e demais informações relacionadas aos serviços prestados.

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Cada caso concreto exige análise específica por profissional habilitado.

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A contratação somente ocorrerá mediante análise do caso e assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços.

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Alterações

O escritório poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo recomendada sua consulta periódica.

As alterações passam a produzir efeitos imediatamente após sua publicação.

Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Constituição Federal;

• Código Civil;

• Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;

• Marco Civil da Internet;

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Contato

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Escritório França

E-mail: franca-adv@outlook.com

Telefone: +55 (11) 98382-7519

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